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PDC 43/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Caiado - DEM/GO e outros

Apresentação
16/05/2007

Ementa
Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."

Dados Complementares:
Dispositivos que autoriza a Administração Federal a explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2007 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/05/2008 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado o PDC 43/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2760/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
DCD de 29/05/08 PÁG 23619 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO). Inteiro teor
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/05/07 PÁG 26327 COL 01. Inteiro teor
25/05/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
31/05/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA)
11/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Vic Pires Franco Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (DEM-PA), pela aprovação. Inteiro teor
19/12/2007

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/04/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
20/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2760 de 2008, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n. 43 de 2007. Inteiro teor
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PDC 43/07, em face do deferimento do requerimento REQ 2760/2008, nos termos do artigo 104, caput, e 114, VII, do RICD.
    DCD de 29/05/08 PÁG 23619 COL 01 Inteiro teor
02/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 139/08 à CCTCI solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
03/06/2008

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolução à CCP
12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
  • Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER Inteiro teor
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