Acompanhe

PDC 516/2000 - Susta os efeitos do Decreto nº 3.451, de 9 de maio de 2000, que aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

PDC 43/2007 - Susta a aplicação do art. 13 do Decreto n° 5.820, de 29 de junho de 2006, que "dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências."

PL 4549/1998 - Concede anistia para o crime que menciona.

TVR 159/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 40, de 17 de janeiro de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RIO MUNIM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de AXIXÁ, Estado do Maranhão.

TVR 160/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 101, de 28 de março de 2007, que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA LIBERTA BAILIQUE FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de MACAPÁ, Estado do Amapá.

TVR 172/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 811, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Amigos de Pintópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pintópolis, Estado de Minas Gerais.

TVR 176/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 312, de 24 de agosto de 2004, que outorga permissão à Cardoso & Fernandes Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia.

TVR 195/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13, de 03 de janeiro de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultura do Vale para executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 210/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 802, de 25 de outubro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Cultural Vale do Rio Pires para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Rio Pires, Estado da Bahia.

TVR 255/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 215, de 28 de maio de 2007, que outorga permissão à Estúdio Reunidos LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 1292/2007 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 393, de 16 de agosto de 2006, que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora, em freqüência modulada,no município de Rincão, Estado de São Paulo.

TVR 272/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 100, de 16 de fevereiro de 2005, que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Futura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Comendador Gomes, Estado de Minas Gerais.

TVR 275/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 697, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação Comunitária, Cultural e Artística de Tomazina a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tomazina, Estado do Paraná.

TVR 277/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 99, de 28 de março de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural para o Progresso de Maranguape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Maranguape, Estado do Ceará.

TVR 280/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 144, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação da Rádio Comunitária Vale do Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Landri Sales, Estado do Piauí.

TVR 281/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 196, de 17 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cultural Frutalense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Frutal, Estado de Minas Gerais.

TVR 284/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Cidade - Cidade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Três Pontas, Estado de Minas Gerais.

TVR 287/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 253, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Cultural Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 288/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 274, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Pedro Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pedro Afonso, Estado do Tocantins.

TVR 289/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 29 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio FM Aliança a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paranaguá, Estado do Paraná.

TVR 295/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 342, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Centro do Guilherme a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Centro do Guilherme, Estado do Maranhão.

TVR 298/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 363, de 28 de junho de 2007, que autoriza a Fundação de Assistência ao Trabalho e Bem Estar Social São José a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José de Caiana, Estado da Paraíba.

TVR 300/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 422, de 24 de julho de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Monte Alegre de Goiás - GO - ADECOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

TVR 308/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 149, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Cultural do Povoado Pacas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pinheiro, Estado do Maranhão.

TVR 310/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 442, de 11 de outubro de 2005, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa da Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé, Estado do Paraná.

TVR 320/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.025, de 19 de dezembro de 2006, que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Esperança de Aporé - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Aporé, Estado de Goiás.

TVR 324/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 147, de 12 de abril de 2007, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Primavera do Leste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Primavera do Leste, Estado do Mato Grosso.

TVR 328/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 185, de 27 de abril de 2007, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 329/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 28 de maio de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Igreja Nova a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Igreja Nova, Estado de Alagoas.

TVR 332/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 508, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.

TVR 335/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 514, de 13 de setembro de 2007, que autoriza a Rádio Comunitária Nova Itaberaba FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Itaberaba, Estado de Santa Catarina.

TVR 336/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 542, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária Rádio Mongaguá FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mongaguá, Estado de São Paulo.

TVR 338/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 551, de 27 de setembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Cosmorama a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cosmorama, Estado de São Paulo.

TVR 340/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 587, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lontras, Estado de Santa Catarina.

TVR 343/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 607, de 5 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Comunicação da Rádio Comunitária "Vila Pavão que Queremos" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vila Pavão, Estado do Espírito Santo.

TVR 346/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 654, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação da Comunidade de Luzinópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luzinópolis, Estado do Tocantins.

TVR 347/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 658, de 21 de novembro de 2007, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.

TVR 348/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.800, de 11 de dezembro de 2002, que outorga permissão à Rádio Maguari de Baturité Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Jaguaretema, Estado do Ceará.

TVR 350/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 282, de 12 de junho de 2003, que outorga permissão à Rádio Cristalina Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Nova Santa Rosa, Estado do Paraná.

TVR 351/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 453, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Catingueira, Estado da Paraíba.

TVR 352/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 454, de 28 de agosto de 2003, que outorga permissão à Sistema de Comunicação Anel do Brejo Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Camalaú, Estado da Paraíba.

TVR 363/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 547, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão à FM Cariús Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Cariús, Estado do Ceará.

TVR 364/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 955, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Universal Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Içara, Estado de Santa Catarina.

TVR 366/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 104, de 2 de abril de 2007, que outorga permissão à Nova Estação Radiodifusão e Publicidade Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Carambeí, Estado do Paraná.

TVR 368/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 326, de 19 de junho de 2007, que outorga permissão à Rede Brasil de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco.

TVR 370/2008 - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de fevereiro de 2007, que outorga concessão à SANDRO PEITER & CIA. LTDA. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portão, Estado do Rio Grande do Sul.

PL 6218/2005 - Institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas

PL 6721/2006 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

PL 29/2007 - Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

PL 1120/2007 - Dispõe sobre o processo de disseminação da produção técnico-científica pelas instituições de ensino superior no Brasil e dá outras providências.

PL 1352/2007 - Modifica a Lei n.º 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.

PL 1575/2007 - Institui o ano de 2008 como o Ano dos Direitos Humanos e da Cidadania, em alusão ao sexagenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e aos vinte anos da Constituição Federal de 1988.

PL 2269/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de receptores de cartões telefônicos usados e dá outras providências.