MPV 370/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11513/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
11/05/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica.

Dados Complementares:
Destina recursos para o combate e erradicação da febre aftosa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
25/05/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007.
11/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/05/2007 Comissão Especial - PLP 200/89 - CARGOS DO BANCO CENTRAL ( PLP20089 )
Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
08/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 12/05/2007 a 17/05/2007.
    Comissão Mista: 11/05/2007 a 24/05/2007.
    Câmara dos Deputados: 25/05/2007 a 07/06/2007.
    Senado Federal: 08/06/2007 a 21/06/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/06/2007 a 24/06/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2007.
    Congresso Nacional: 11/05/2007 a 09/07/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2007 a 07/09/2007.
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 313/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 370, de 10 de maio de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimetno, no valor de R$ 25.000.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 313/2007, do Congresso Nacional, que encaminha, para apreciação pela Câmara dos Deputados, o texto da Medida Provisória 370, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos, no valor de R$ 25.000.000,00, para o fim que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas três emendas. Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/05/07 PÁG 26654 COL 02. Inteiro teor
29/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
31/05/2007

Comissão Especial - PLP 200/89 - CARGOS DO BANCO CENTRAL ( PLP20089 )

  • Designado Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
04/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) MPV 371/07; 2º) MPV 370/07; 3º) PDC 2.538/06, seguidos dos demais itens.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, e, no mérito, pela aprovação desta MPV. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel (PSDB-SP), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dagoberto (PDT-MS), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Geraldo Resende (PPS-MS) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 370, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Waldir Neves (PSDB-MS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 370-A/07)
    DCD 07 06 07 PG 29058 COL 01. Inteiro teor
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 284/07/PS-GSE.
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11513/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 02.
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 326/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões