PL 1026/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 que "assegura validade nacional às Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências".

Dados Complementares:
Fixa em 10 (dez) anos a validade da Carteira de Identidade Civil, tornando obrigatória sua renovação quando cessada a menoridade ao completar 18 (dezoito) anos de idade; isenta de taxas a expedição de segunda via em caso de roubo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2010 Apense-se à(ao) PL-1538/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2014 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1538/2003
16/07/2014 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Roberto (PTB-RS). Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5920/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/05/07 PÁG 25687 COL 01. Inteiro teor
11/10/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 5.920/05, em virtude do arquivamento do mesmo.
22/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM, os PLs n.ºs 1.026/07 e 1.542/07, para novo despacho, tendo em vista que estavam ambos apensados ao PL 5920/05, que foi arquivado.
22/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-1538/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999. Inteiro teor
02/03/2011

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2014

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1538/2003
16/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.