MSC 312/2007 => PEC 58/2007 Inteiro teor
Mensagem


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 403/2007

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."" Inteiro teor