PEC 58/2007
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 55/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
09/05/2007
Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/05/2007 | Apense-se à(ao) PEC-285/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
16/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
17/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
22/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
23/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
24/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
30/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
31/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
04/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
06/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
12/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
19/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
03/07/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
07/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
|
15/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|