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PEC 58/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 55/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
09/05/2007

Ementa
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/05/2007 Apense-se à(ao) PEC-285/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da PEC 58/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 312/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Proposta de Emenda à Constituição que "Altera o art. 159 da Constituição, aumentando a entrega de recursos, pela União, ao Fundo de Participação dos Municípios."" Inteiro teor
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-285/2004.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
09/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Discussão em primeiro turno da PEC 285/2004, principal.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita preferência para votação da PEC 58/07, apensada, sobre a PEC 285/04. (Sessão extraordinária - 20:05)
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 58, de 2007, apensada, em primeiro turno, ressalvados os destaques. Sim: 424; Não: 1; Abstenção:0; Total: 425.
  • Prejudicada a Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2004.
  • Votação da expressão "que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano", da alínea "d" do inciso I do artigo 159, constante do artigo 1º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).
  • Mantida a expressão. Sim: 317; Não: 118; Abstenção: 0; Total: 435.
  • Votação do artigo 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
10/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
15/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 361/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 14:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 13:30)
  • Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 18:45)
  • Votação do art. 2º da PEC 58/2007, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (Obstrução).
31/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Retirado de pauta de Ofício.
04/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
19/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Continuação da votação em primeiro turno.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Continuação da votação em primeiro turno. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Mantido o art. 2º da PEC 58/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. Sim: 381; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 382.
  • Mantida a expressão "realizada a partir de 1º de setembro de 2007", constante do art. 2º da PEC 58/07, apensada, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 367; Não: 0; Abstenção: 0; Total: 367.
  • A Matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a Redação para o Segundo Turno. (PEC 58/07)
07/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno publicado no DCD 08 08 07 PAG 38518 COL 01. Inteiro teor
14/08/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em segundo turno.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em segundo turno.
  • Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 58, de 2007, em segundo turno. Sim: 389; Não: 0; Abst.: 0; Total: 389.
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PEC 58/07) DCD 15 08 07 PAG 39980 COL 02. Inteiro teor
15/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 373/07/PS-GSE.
20/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 55/2007. DOU 21 09 07 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 21 09 07 PÁG 48682 COL 01. Inteiro teor
26/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 417/07 (CN) encaminhando texto promulgado.