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REC 42/2007 => PL 1/2007 Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 1/2007

Identificação da Proposição

Autor
Paulo Renato Souza - PSDB/SP e outros

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1/2007.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
16/05/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432.
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensados

Apensados ao REC 42/2007 => PL 1/2007 ( 1 )

REC 44/2007

REC 44/2007

Autor: Márcio França

Ementa: Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n.º 01, de 2007, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a sua política de valorização de 2008 a 2023."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP). Inteiro teor
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso inicial
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24207 COL 02. Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o REC-44/2007. Inteiro teor
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão ordinária - 14:00) Discussão em turno único. Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Magela (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS). Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 20:15 Sessão - Deliberativa Matéria sobre a mesa. (Sessão extraordinária - 20:15) Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Magela (PT-DF) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Verificação da votação do Recurso, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Recurso", passando-se à sua votação pelo processo nominal. Rejeitado o Recurso. Sim: 125; Não: 307; Abst.: 0; Total: 432. Votação A matéria vai à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para elaboração da Redação Final. DCD de 24 05 07 PÁG 26119 COL 01 Inteiro teor