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SUG 13/2007 CLP Inteiro teor
Sugestão



Identificação da Proposição

Autor
Associação Paulista do Ministério Público

Apresentação
08/05/2007

Ementa
Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ), incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
06/09/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformada na SUG-13/2007
05/09/2007 Comissão de Legislação Participativa ( CLP )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação da SUG 13/2007 CLP, da Associação Paulista do Ministério Público, que "sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257/91 ( Estatuto das Cidades ), incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo." Inteiro teor
24/05/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ)
27/08/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CLP, pelo Dep. Silvio Lopes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silvio Lopes (PSDB-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
05/09/2007

Comissão de Legislação Participativa ( CLP ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformada na SUG-13/2007
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Sessões e Reuniões
  • 05/09/2007 - 14h30

    Comissão de Legislação Participativa

    Reunião Deliberativa Ordinária

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