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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA 05/09/2007

Informações

Local
Plenário 3 do Anexo II
Início
05/09/2007 às 15:12
Término
05/09/2007 às 15:34
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • SUG 230/2006 CLP - Institui obrigações legais para o casamento ou união estável.

    Rejeitada

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 7/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei Complementar que regulamenta o artigo 192 da Constituição Federal, institui limite máximo para o spread bancário, estabelece multa e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo
    • Relator: Guilherme Campos (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • SUG 13/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que altera a Lei nº 10.257, de 1991 ( Estatuto das Cidades ), incluindo o Ministério Público como parte legítima para propositura da ação de usucapião coletivo.

    Aprovada

    • Autor: da Associação Paulista do Ministério Público
    • Relator: Silvio Lopes (PSDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1

      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 10

  • SUG 119/2005 CLP - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, adequando-o à nova ordem constitucional.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 132/2005 CLP - Altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Eduardo da Fonte (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 206/2006 CLP - Sugere ação de paternidade, alimentos e adoção.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 209/2006 CLP - Propõe a concessão de anistia para pessoas que cometeram um único furto privilegiado ou uma única contravenção penal, desde que, não tenham outro registro criminal nos últimos cinco anos.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 214/2006 CLP - Propõe alteração do art. 4º da Medida Provisória nº 2.225-45 de 2001, para extinguir a fase preliminar, em se tratando de ação de improbidade proposta pelo Ministério Público."

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 253/2006 CLP - Propõe criação do Conselho Nacional de Assistência Jurídica (CONAJUR), para regular e fiscalizar a forma de atendimento jurídico aos carentes.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relatora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 3/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que autoriza o vendedor a condicionar a entrega do produto à compensação do cheque, exceto em caso de comprovada emergência, quando o prazo de abertura da conta corrente for inferior a um ano.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 4/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que efetiva os operadores das Agências de Correios Comunitárias - AGC`S, vinculando-os à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

    • Autor: da Associação Comunitária do Chonin de Cima
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado

  • SUG 8/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

    • Autor: do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado de Sergipe
    • Relator: Pedro Wilson

    Passo a Passo

    • 1

      Retirada de pauta pelo Relator.

  • SUG 19/2007 CLP - Sugere Projeto de Lei que abate despesas com advocacia no Imposto de Renda.

    • Autor: do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul
    • Relator: Jurandil Juarez (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1

      Não Deliberado