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PL 921/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Manuela D'ávila - PCdoB/RS

Apresentação
02/05/2007

Ementa
Altera o artigo 6º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que autoriza o trabalho aos domingos no comércio varejista em geral e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Dados Complementares:
Autoriza o trabalho aos domingos e feriados condicionado à celebração de convenção coletiva de trabalho e sem prejuízo do repouso semanal remunerado. Estabelece critérios para remuneração da hora trabalhada.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/12/2007 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-145/2003.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
15/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/05/07 PÁG 23257 COL 02. Inteiro teor
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista encaminhamento do PL 145/03 ao Congresso Nacional a fim de tramitar como emenda à MP 388/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Res. nº 1, de 2002-CN, foi determinada a desapensação dos PLs 1322/03, 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07, a distribuição do PL 1322/03 à CTASP e CCJC (art. 54 do RICD) e a apensação dos PLs 3850/04, 921/07, 1107/07 e 1314/07 ao PL 1322/03.
  • Apense-se este ao PL-1322/2003. Inteiro teor
17/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.603, de 05 de dezembro de 2007, que "Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000", declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei n.º 1.322/03, 3.850/04, 921/07, 1.107/07 e 1.314/07. Publique-se.
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2007)
12/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 14/02/08 PÁG 2200 COL 01. Inteiro teor
05/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 317/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-317/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
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