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MPV 367/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11517/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/05/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 415.575.010 (quatrocentos e quinze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil e dez reais), para os fins que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
15/05/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/05/2007 a 08/05/2007. Comissão Mista: 02/05/2007 a 15/05/2007. Câmara dos Deputados: 16/05/2007 a 29/05/2007. Senado Federal: 30/05/2007 a 12/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2007 a 15/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2007. Congresso Nacional: 02/05/2007 a 30/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/07/2007 a 12/09/2007.	02/05/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11517/2007. DOU 28 08 07 PÁG 03 COL 01.(Edição Extra).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/05/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 03/05/2007 a 08/05/2007. Comissão Mista: 02/05/2007 a 15/05/2007. Câmara dos Deputados: 16/05/2007 a 29/05/2007. Senado Federal: 30/05/2007 a 12/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/06/2007 a 15/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 16/06/2007. Congresso Nacional: 02/05/2007 a 30/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/07/2007 a 12/09/2007.
15/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 289/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 367, de 30 de abril de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica." Inteiro teor
15/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 186/2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 367/2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica"; Informa, ainda, que à Medida Provisória foram oferecidas 15 emendas. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação em avulso.
16/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 05 07 PAG 23655 COL 02 Inteiro teor
16/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:15 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 13:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30) Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, a esta Medida Provisória e às 15 emendas apresentadas.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 12 a 14; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 12 a 14; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11 e 15, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 12 e 14. Inteiro teor
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PLV 20/2007, pelo Dep. Silvio Costa, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Defesa, no valor global de R$ 420.575.010,00, para os fins que especifica." Inteiro teor
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Cida Diogo (PT-RJ) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões. Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Votação preliminar em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11 e 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 11 e 15 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 367, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 367-A/07) (PLV 20/07)
26/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 295/07/PS-GSE.
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 322/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
28/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11517/2007. DOU 28 08 07 PÁG 03 COL 01.(Edição Extra).
24/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 368/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.