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PL 878/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
25/04/2007

Ementa
Regulamenta as condições de trabalho do trabalhador avulso.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 7.418, de 1985 (Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001), que trata do Vale-Transporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/09/2009	Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)	31/05/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)	21/08/2009

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). Inteiro teor
11/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
17/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 05 07 PAG 24120 COL 02. Inteiro teor
29/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
30/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007)
11/06/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3439/2008. Inteiro teor
13/04/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
18/05/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
10/07/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. Designada Relatora a Dep. Maria Helena (PSB-RR)
19/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3.439/2008, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
20/08/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/08/2009)
01/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida à Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), a pedido.
02/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Maria Helena Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Maria Helena (PSB-RR), pela prejudicialidade deste e pela aprovação do PL nº 3.439/08, apensado. Inteiro teor
29/09/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 140/2011, pelo Dep. Carlos Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2011. Inteiro teor
07/07/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 293/09 - CTASP comunicando a declaração de prejudicialidade deste. Inteiro teor
13/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2011)
09/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/08/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática do PL 3.439/08 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 11/08/11 PÁG 40628 COL 01. Inteiro teor
22/08/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 292/2011 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de seu arquivamento. Inteiro teor
01/12/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo Inteiro teor