PL 818/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Dispõe sobre requisitos de cobrança de valores pelo escritório de arrecadação, alterando o Art. 99 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Dados Complementares:
Estabelece a divulgação dos critérios de cobrança e arrecadação no website do Escritório Central de Arrecadação - ECAD.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP). Inteiro teor
04/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007

Educação ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
14/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23041 COL 02. Inteiro teor
16/05/2007

Educação ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
18/05/2007

Educação ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Educação ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007

Educação ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007

Educação ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Frank Aguiar (PTB-SP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1309, de 2007, pela Comissão de Educação e Cultura, que solicita a revisão do despacho de distribuição aposto ao PL nº 818, de 2007. Inteiro teor
10/07/2007

Educação ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
10/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Redistribuição, Requerimento n. 1.309/2007, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 818/2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao seu mérito.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 18/07/07 PÁG 36834 COL 02. Inteiro teor
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 02 08 07 PAG 37870 COL 02, Letra A. Inteiro teor
  • À CCJC o Ofício 1291/07- SGM/P comunicando revisão de despacho para incluir a CCJC como competente quanto ao mérito deste.
21/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
23/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)
03/09/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Pellegrino Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
30/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )