PL 809/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 6101/2005
Identificação da Proposição
Autor
Magela - PT/DF
Apresentação
24/04/2007
Ementa
Acrescenta o artigo 3-A à Lei nº 9.262 de 12 de Janeiro de 1996.
Dados Complementares:
Aplica o benefício da venda direta aos ocupantes de áreas públicas, pertencentes à União ou ao Distrito Federal, que tenham sido parceladas e ocupadas para fins urbanos, no território do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/12/2017 | Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projetos de Leis nºs 2794/2003, 3314/2004, 4396/2008, 4584/2009, 6425/2013, 6969/2010, 800/2007, 801/2007, 809/2007 e 916/2007, apensados ao PL nº 6.101/2005. Oficie-se ao autor. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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03/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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