Projeto estende venda direta a condomínios de todo o DF

04/01/2008 - 09:56  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 809/07, do deputado Magela (PT-DF), que estende a possibilidade da venda direta (sem licitação) de lotes a todos os condomínios irregulares do Distrito Federal, inclusive os que ocupam terras da União. A venda direta está prevista na Lei 9.262/96, que, no entanto, se limita à área de preservação ambiental (APA) da bacia do rio São Bartolomeu.

Segundo o deputado, o projeto pretende corrigir um dos mais graves problemas enfrentados pela administração pública no DF, que é o parcelamento irregular de terras para fins urbanos. "Essa situação já se arrasta por longos anos, trazendo incertezas e preocupação aos ocupantes de lotes em condomínios horizontais que estão em situação irregular", afirma.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 6101/05, do senador Paulo Octávio, que também trata da venda direta de lotes de condomínios irregulares. Os projetos serão analisados pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Da Redação/WS

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