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PEC 50/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Transformada na Emenda Constitucional 56/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/04/2007

Ementa
Altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Dados Complementares:
Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a CPMF e a DRU - Desvinculação de Receitas da União. Atera a Constituição Federal de 1988. NOVA EXPLICAÇÃO DE EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 2011 a Desvinculação de Receitas da União - DRU.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/04/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da PEC 50/2007, do Poder Executivo, que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira." Inteiro teor Apresentação da MSC 269/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira"." Inteiro teor
24/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/04/2007	Plenário ( PLEN ) Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06. Inteiro teor
26/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 843, de 2007, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007. Inteiro teor
27/04/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/4/2007.
30/04/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/05/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
18/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferidos, em parte, os Requerimentos de Apensação, REQ 815/07 e REQ 843/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se."
23/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 99/07 - COPER solicitando apensar a PEC 50/07 à de nº 23/07 e esta à de nº 558/06 Inteiro teor
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
23/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). Inteiro teor
10/10/2007	Plenário ( PLEN ) A matéria vai ao Senado Federal. (PEC 50-A/07) DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. Inteiro teor
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) A tramitação desta se encontra na PEC 558/06, principal, aprovada em segundo turno, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. DCD de 11/10/07 PÁG 53655 COL 01. Inteiro teor Desapensada da PEC 558/2006, principal, em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007. Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 550/07/PS-GSE.
20/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Emenda Constitucional 56/2007. DOU 21 12 07 PÁG 01 COL 02. Inteiro teor
24/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 655/07 (CN) encaminhando texto promulgado.