| MSC 269/2007 => PEC 50/2007
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Mensagem |
23/04/2007 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "altera o art. 76 e acrescenta o art. 95 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando a vigência da desvinculação de arrecadação da União e da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos de natureza financeira".
Inteiro teor
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| REQ 815/2007 => PEC 558/2006
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Requerimento de Apensação |
25/04/2007 |
Mendes Ribeiro Filho |
Solicita tramitação conjunta de proposições.
Inteiro teor
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| REQ 843/2007 => PEC 23/2007
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Requerimento de Apensação |
26/04/2007 |
Fernando Coruja |
Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007.
Inteiro teor
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| REQ 1421/2007 => PEC 558/2006
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Requerimento de Desapensação |
08/08/2007 |
Jorge Tadeu Mudalen |
Solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
Inteiro teor
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