PL 751/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES
Apresentação
17/04/2007
Ementa
Altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios.
Dados Complementares:
Estabelece que o Presidente da Câmara Municipal notificará aos Vereadores, por escrito, sobre a liberação de recursos federais; exige a divulgação pela Internet nos municípios com mais de cinqüenta mil habitantes e a representação ao Ministério Público quando do descumprimento da legislação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2007) | 31/05/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/03/2008) | 07/03/2008 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/04/2007 |
Plenário ( PLEN )
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26/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/06/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/11/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/12/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/03/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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