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PL 731/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB/SP

Apresentação
12/04/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 9º da Lei nº 8.078 - Código de Defesa do Consumidor, de 11 de setembro de 1990.

Dados Complementares:
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Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/04/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007) 28/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007) 06/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010) 08/03/2010

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 24 04 07 PAG 18460 COL 01. Inteiro teor
24/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
26/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
27/04/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/06/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
29/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/08/2007

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/08/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
05/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2007)
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 07/09/07, PÁG 45366 COL 02, Letra A. Inteiro teor
17/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/04/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
15/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR)
08/08/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CDC. Inteiro teor
11/12/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
05/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Zonta Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC. Inteiro teor
09/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/06/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 18/06/09, PÁG 30574 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
05/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2010)
18/03/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. Inteiro teor
23/06/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7124/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".
    DCD de 01/07/10 PÁG 31200 COL 02. Inteiro teor
30/06/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7124/10, conforme despacho do seguinte teor: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para apreciação do Projeto de Lei n. 731/2007. Publique-se. Oficie-se."
05/07/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Ofício 1016/1O - SGM/P assinando o prazo adicional de 10 sessões para que a apreciação deste na comissão.
04/11/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7403/2010, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Solicita o cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 7.124, de 2010, de minha autoria, que solicitou o envio do Projeto de Lei nº 731, de 2007, ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno".
    DCD de 05/11/10 PÁG 41414 COL 01. Inteiro teor
16/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 7403/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 731/2007 ao Plenário, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) se pronunciar sobre a matéria. Em consequência, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar a referida proposição, haja vista estar pendente de parecer. Publique-se. Oficie-se."
    DCD do dia 17/11/10 PÁG 43542 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 204/2010 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de seu encaminhamento ao Plenário. Inteiro teor
17/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, nos termos do art. 52, § 6º do Regimento Interno.
17/11/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 17/11/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 16/11/2010 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2010 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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