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PL 607/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Jô Moraes - PCdoB/MG

Apresentação
29/03/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/06/2007 Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 607, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/4/07 PÁG 15034 COL 01. Inteiro teor
12/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo, de ofício, o despacho aposto inicialmente a este para determinar sua apensação ao Projeto de Lei nº 4804/2005. Publique-se.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
20/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
  • Apensação desta proposição ao PL 4804/2005.
06/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1140, de 2007, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que solicita a apensação do PL 607 de 2007, ao PL 1.210/2007. Inteiro teor
15/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 607, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.
  • Indeferido o Requerimento de apensação, REQ 1140/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação, haja vista esta Presidência haver declarado prejudicado o Projeto de Lei n. 607/07. Oficie-se. Publique-se."
    DCD 16 06 07 PAG 30436 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/06/2007)
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 05/07/07 PÁG 34514 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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