À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Nos termos do artigo 164, inciso II, do Regimento Interno, declaro a prejudicialidade do Projeto de Lei n. 607, de 2007, de autoria da Senhora Jô Moraes, que "Altera a Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, instituindo multa em caso de descumprimento da cota de candidaturas de cada sexo", em face da rejeição, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 30.05.07, do Projeto de Lei n. 8039/86, do Senado Federal, que "Dispõe sobre a proibição de propaganda oficial e dá outras providências" (matéria referente à reforma política). Publique-se.