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PL 543/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Lelo Coimbra - PMDB/ES

Apresentação
22/03/2007

Ementa
Altera dispositivos da Lei n° 9.478, 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração e da produção de petróleo e gás natural.

Dados Complementares:
Aumenta o percentual de participação dos royalties excedentes a 5% (cinco por cento), até 10% (dez por cento) e da Participação Especial, para os Municípios confrontantes à Plataforma Continental, estendendo sua distribuição às suas respectivas áreas geoeconômicas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES). Inteiro teor
04/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 07 PAG 15274 COL 01 Inteiro teor
10/04/2007

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 802/2007, pelo Deputado José Otávio Germano (Presidente da Comissão de Minas e Energia), que solicita a apensação dos projetos de lei nºs 299, 341 e 543, todos de 2007, ao projeto de lei nº 1.618, de 2003.
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido REQ 802/07 conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL n.º 299/2007 ao PL 1618/2003. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 01 05 07 PAG 20071 COL 01 Inteiro teor
24/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1003/2011, pelo Dep. Lelo Coimbra, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
30/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1003/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). DCD 05/04/11 PAG 15296 COL 01. Inteiro teor
07/11/2012

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.
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