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PL 536/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 133/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/03/2007

Ementa
Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
21/03/2007	Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2007 a 05/05/2007. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2007	22/03/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/10/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/03/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 141/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do Art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras porvidências"." Inteiro teor
21/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/03/2007 a 05/05/2007. Sobresta a pauta a partir de: 06/05/2007 Apense-se ao Projeto de Lei nº 133/2007. Esclareço, por oportuno, que em virtude desta apensação, o Projeto de Lei nº 133/07 passará a tramitar sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência, nos termos do art. 64 da Constituição Federal. Publique-se. Inteiro teor
21/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - inicial - apensado ao PL 133/2007
22/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 03 07 PAG 11919 COL 01. Inteiro teor
30/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP, CDEIC, CFT e CCJC cópia das 9 Emendas de Plenário.
10/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do REQ 33/2007 CFT, pelo Dep. Arnaldo Madeira, que "requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários." Inteiro teor
10/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Apresentação do REQ 26/2007 CDEIC, pelo Dep. Rodrigo de Castro, que "propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários." Inteiro teor
11/04/2007	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) Aprovado requerimento do Sr. Rodrigo de Castro que propõe a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
18/04/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado requerimento n. 33/2007 do Sr. Arnaldo Madeira que requer a realização de audiência pública para analisar os dispositivos previstos no Projeto de Lei 536, de 2007, que dispõe sobre procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos para fins tributários.
04/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 291/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja cancelada a urgência pedida para o Projeto de Lei nº 536, de 2007, que "estabelece procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários, conforme previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, e dá outras providências"." Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Cancelamento da Urgência Constitucional por meio da Mensagem 291/07, esclarecendo que os Projetos de Lei nºs 133/07 e 536/07, apensado, passarão a tramitar sujeitos à apreciação do Plenário e sob o regime de prioridade.
04/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Às CDEIC, CFT e CCJC o Memorando nº 70/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CTASP o Memorando nº 71/07 - COPER comunicando o cancelamento de urgência, conforme MSC 291/07. Inteiro teor
31/10/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF), para o PL 133/2007, ao qual esta proposição está apensada.