Versões para impressão

PEC 23/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Fernando Coruja - PPS/SC e outros

Apresentação
20/03/2007

Ementa
Altera o Art. 159 da Constituição Federal e acrescenta os Arts. 95 e 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para que as contribuições que determina passem a ser divididas entre os Estados e Municípios.

Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2007 Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Apensados

Apensados à PEC 23/2007 ( 3 )

  • PEC 66/2007
  • ,  PEC 90/2007 (1)
  • ,  PEC 113/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC). Inteiro teor
18/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 20 04 07 PAG 17791 COL 01 Inteiro teor
25/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Req. nº 815/07 do Deputado Mendes Ribeiro Filho que solicita a tramitação conjunta das PEC's 50/07, 31/07, 23/07 e 558/06. Inteiro teor
26/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 843, de 2007, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n.º 50, de 2007, de autoria do Poder Executivo, à Proposta de Emenda à Constituição n.º 23, de 2007. Inteiro teor
10/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edson Aparecido (PSDB-SP)
18/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferidos, em parte, os Requerimentos de Apensação, REQ 815/07 e REQ 843/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a apensação da PEC 50/07 à 23/07 e desta à PEC 558/06. Indefiro quanto à PEC 31/07. Oficie-se e, após, publique-se."
  • Apense-se à(ao) PEC-558/2006.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 99/07 - COPER solicitando apensar a PEC 50/07 à de nº 23/07 e esta à de nº 558/06 Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1421/2007, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, que solicita a desapensação das PECs que tratam da CPMF e DRU.
23/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1421/07, conforme Decisão da Presidência, visto que as apensações obedeceram ao disposto nos artigos 139, inciso I e 142, parágrafo único, ambos do RICD (matéria análoga ou conexa). Inteiro teor
10/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada em face da aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 558-C, de 2006, nos termos da Redação aprovada pela Comissão Especial para o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2007.
    DCD de 11/10/07 PÁG 53653 COL 01. Inteiro teor
  Versões para impressão