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PL 398/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neucimar Fraga - PR/ES

Apresentação
13/03/2007

Ementa
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.

Dados Complementares:
Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2007 Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) 13/04/2007

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/03/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
26/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12437 COL 02. Inteiro teor
11/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Matos (PR-RJ)
12/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007)
24/04/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento Nº 1639/2007, do Deputado Eliseu Padilha (Presidente da Comissão de Viação e Transportes) que solicita a apensação do PL 398/07 ao PL 2882/04. Inteiro teor
18/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. Inteiro teor
20/09/2007

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Devolução à CCP.
21/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
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