PL 398/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Neucimar Fraga - PR/ES
Apresentação
13/03/2007
Ementa
Altera a Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir a categoria de amarradores e atracadores de navios entre trabalhadores portuários.
Dados Complementares:
Inclui a atividade de amarração e desatracação de navios, nos portos organizados, como trabalho portuário.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/09/2007 | Deferido o REQ 1639/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 2882/04 o PL 398/07. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 19 09 07 PÁG 47712 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2007) | 13/04/2007 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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12/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/04/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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11/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/09/2007 |
Viação e Transportes ( CVT )
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21/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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