PL 393/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Fábio Souto - PFL/BA
Apresentação
13/03/2007
Ementa
Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
Dados Complementares:
Autoriza a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar, livro didático no imposto de renda - pessoa física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2007 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2007) | 27/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) | 23/03/2011 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/05/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/11/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/05/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/08/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/01/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/10/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 09/10/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 02/10/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária