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PEC 8/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição

Situação: Apensada à PEC 51/2003 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA; Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
Maurício Rands - PT/PE e outros

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 82, da Constituição Federal, para alterar a data do início do mandato do Presidente da República.

Dados Complementares:
Estabelece o dia 6 de janeiro como a nova data de posse do Presidente da República.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
30/03/2009	Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	22/08/2007 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
27/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
28/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
29/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30 03 07 PAG 13525 COL 02. Inteiro teor
29/03/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
06/06/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
22/08/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/03/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
15/07/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01. Inteiro teor
29/07/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 211/08 à CCJC solicitando a apensação da PEC 08/07 à PEC211/95. Inteiro teor
26/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática desta da PEC 211/95, principal, em face do arquivamento da mesma nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
30/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Tendo em vista o arquivamento das Propostas de Emenda à Constituição nºs 211/1995, 337/1996, 119/1999, 283/2000, 6/2003, 46/2003, 77/2003, 151/2003, 106/03, 132/2003, 273/2004, 390/2005, 402/2005, 539/2006, 1/2007, 6/2007, 11/2007, 131/2007, 160/2007, 220/2008 e 297/2008, revejo o despacho aposto às Propostas de Emenda à Constituição nºs 70/99, 79/99, 158/99, 19/03, 51/03, 115/03, 168/03, 172/03, 246/04, 409/05, 430/05, 578/06, 8/07, 15/07, 35/07, 41/07, 65/07, 72/07, 77/07, 103/07, 123/07, 164/07, 252/08, 257/08, 311/08, 314/08, e suas apensadas, para determinar a apensação dessas à PEC 190/94. Publique-se.
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-46/2011. Inteiro teor
15/06/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2174/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (DEM-SC), que: "Requer a desapensação da PEC nº 04, de 2011 apensada à PEC nº 06, de 2003".
08/07/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 2174/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.174/11. Por oportuno, tendo em vista que no exame da matéria constatei que a Proposta de Emenda à Constituição n. 4, de 2011, tramita em conjunto com 78 outras encabeçadas pela Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994, dispondo todas, de forma generalizada, sobre direitos políticos, determino a desapensação das Propostas de Emenda à Constituição n. 51, de 2003, n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011, da Proposta de Emenda à Constituição n. 190, de 1994. Determino ainda que as Propostas de Emenda à Constituição n. 168, de 2003, n. 172, de 2003, n. 8, de 2007, n. 35, de 2007; n. 252, de 2008 e n. 4, de 2011 sejam apensadas à Proposta n. 51, de 2003, nos termos do art. 142 e 143, II, "b", do RICD. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-994/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019. Inteiro teor