PEC 8/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
28/03/2007

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial.

Inteiro teor
15/07/2008

Deferido o REQ 2956/08, conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Apense-se a PEC 8/2007 à PEC 211/1995, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 16/07/08 PÁG 32974 COL 01.

Inteiro teor