PL 233/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
27/02/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Exclui os menores de 21 (vinte e um anos) anos dos benefícios de circunstância atenuante e redução do prazo prescricional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/03/2007 Apense-se à(ao) PL-4874/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/11/2017 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4874/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 434/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007, do Sr. José Carlos Aleluia que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências"." Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 434/2007 dos deputados José Carlos Aleluia e Onyx Lorenzonni, Liderança do PFL, Tadeu Filippelli, Liderança do PMDB, Luiz Sérgio, Liderança do PT, Antonio Carlos Pannunzio, Liderança do PSDB, Fernando Coruja, Liderança do PPS, e Marcelo Ortiz, Liderança do PV, que requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007, do Sr. José Carlos Aleluia que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências".
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 434/2007 => PL 233/2007.
07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8657 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da REQ 434/2007, pelo Dep. José Carlos Aleluia e outros, que "requer urgência nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 233, de 2007.
07/05/2007

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
07/11/2017

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 07/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).
07/11/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PL 2.862/2004 (Principal), em face da aprovação da Subemenda Substitutiva ao PL 2.862/2004 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/11/2017 - 17h19 - 336ª Sessão).