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Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO

Apresentação
15/02/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao Art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, tornando o menor de 18 anos imputável no caso de crime hediondo.

Indexação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data	Despacho
16/03/2007	Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 228 da Constituição Federal c/c artigo137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 17/03/07 PÁG 10691 COL 01. Inteiro teor

Data	Ação
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO). Inteiro teor
16/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 228 da Constituição Federal c/c artigo137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. DCD de 17/03/07 PÁG 10691 COL 01. Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)
26/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devolvido ao Autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

PL 189/2007