Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 228 da Constituição Federal c/c artigo137, § 1º, incisos I e II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 17/03/07 PÁG 10691 COL 01.