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PL 166/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Onyx Lorenzoni - PFL/RS

Apresentação
14/02/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Agrava a pena de reclusão em dobro para bando ou quadrilha que envolve menor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/02/2007	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 7 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS). Inteiro teor
14/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
14/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À publicação - avulso inicial
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 292/2007, pelo Dep. Onyx Lorenzoni e outros, que "requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007." Inteiro teor
14/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC.
14/02/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 292/2007 do Sr. Onyx Lorenzoni que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno, para apeciação do PL nº 166, de 2007. DCD de 15 02 07 PÁG 4736 COL 01. Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 292/2007 => PL 166/2007.
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), para proferir o parecer pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), Dep. Claudio Cajado (PFL-BA), Dep. Sérgio Moraes (PTB-RS), Dep. Nelson Goetten (PR-SC), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Encaminharam a Votação: Dep. Cristiano Matheus (PFL-AL) e Dep. Fernando Ferro (PT-PE). Aprovado o Requerimento. Encerrada a discussão. O projeto foi emendado. Foram apresentadas cinco Emendas de Plenário. Retiradas pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), as Emendas de Plenário de nºs 2, 3, 4 e 5. Não acolhida pela Mesa a Emenda de Plenário nº 6, por ter sido apresentada após o encerramento da discussão.
15/02/2007	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Alberto Fraga (PFL-DF), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação. Inteiro teor
15/02/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Parecer à Emenda de Plenário nº 1 pelo Relator, Dep. Roberto Magalhães (PFL-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com Emenda de Redação. Inteiro teor
15/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Votação em turno único. Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela aprovação. Aprovado o Projeto de Lei nº 166, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Emenda de Redação nº 1 oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovada a Redação Final. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 166-A/07). DCD de 16 02 07 PÁG 4905 COL 01. Inteiro teor
15/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/2/2007.
15/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 23/07/PS-GSE.
07/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 249/2019, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições, nos termos do art. 105 do RICD". Inteiro teor
09/04/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor