PL 125/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;
Identificação da Proposição
Autor
Dr. Rosinha - PT/PR
Apresentação
13/02/2007
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, para considerar o amianto como substância cancerígena e estabelecer o limite de tolerância para fibras respiráveis de asbesto crisotila.
Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2023 | Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.{"ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDE, CICS, CME, CSAÚDE, CTRAB e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. "} Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2007) | 16/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.{"ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 125/07, nos termos do art. 34 do RICD, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CDE, CICS, CME, CSAÚDE, CTRAB e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinário. "} |
Apensados
Apensados ao PL 125/2007 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 6 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | |
Comissão de Saúde (CSAUDE) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
05/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/03/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
27/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/12/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
07/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2023 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/01/2023 |
Minas e Energia ( CME )
|
22/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/09/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|