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PDC 4/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 1/2007

Origem: PDS 1/2007

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Líderes Partidários - NI/NI

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/02/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo nº 1/2007. DOU 12 02 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 10 02 07 PÁG 3851 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do PDC 4/2007, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "escolhe o Senhor Raimundo Carreiro Silva para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443 de 1992." Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
07/02/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/02/07 PÁG 3515 COL 02. Inteiro teor
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 128/2007 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 128/2007 => PDC 4/2007.
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD de 08 02 07 PÁG 3634 COL 02 Inteiro teor Aprovada a inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que este Projeto de Decreto Legislativo, item 22, seja apreciado como item 1 da pauta. Discutiram a Matéria: Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR). Encerrada a discussão. Votação secreta em turno único. Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007. Sim: 346; Não: 23; Abst.: 19; Total: 388. Votação Dispensada a Redação Final nos termos do inciso III do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. A Matéria vai à Promulgação. DCD de 09 02 07 PÁG 3758 COL 02. Inteiro teor
08/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 128/2007, do Líderes, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 4, de 2007." Inteiro teor
09/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do ofício nº 114/07/SGM/P. Ofício nº 04/07/PS/GSE ao Senado Federal comuinicando o envio à promulgação. Transformado no Decreto Legislativo nº 1/2007. DOU 12 02 07 PÁG 02 COL 03. DCD de 10 02 07 PÁG 3851 COL 01. Inteiro teor