PL 37/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
André de Paula - PFL/PE
Apresentação
06/02/2007
Ementa
Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 5.869, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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15/02/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/03/2007) | 01/03/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Of. nº 2.371/10 (SF), comunicando a prejudicialidade da matéria. DCD de 04/02/11 PÁG 2077 COL 01. VOL II/IV. |
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
23/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/03/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/12/2007 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2007 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária