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MSC 39/2007 => PL 7709/2007 Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência


Situação: Transformado em nova proposição

Origem: AV 50/2007

Acessóri o de: PL 7709/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/01/2007

Ementa
Nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/01/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 39/2007, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"" Inteiro teor