PL 7709/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação:
Origem: AV 50/2007
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/01/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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12/02/2007 | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/01/2007 |
Plenário ( PLEN )
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25/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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02/02/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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02/02/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/02/2007 |
TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
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15/02/2007 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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02/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
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07/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
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22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
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30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/04/2007 |
Comissão Especial - PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ( PL014603 )
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30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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