PL 7709/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Origem: AV 50/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
24/01/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Possibilita o uso de sistema eletrônico em todas as modalidades de licitação, incluindo o pregão eletrônico, desde que certificado digitalmente por autoridade certificadora credenciada pelo ICP-Brasil.
Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
12/02/2007 | Revejo, por oportuno, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7.709/2007 para determinar a constituição de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno, a ser integrada pela Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (regras de internet e informática – Art. 32, III, “e”, do RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (crescimento econômico sustentável – Art. 32, VI, “f”, do RICD); Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 03/02/2007 a 19/03/2007. Sobresta a pauta a partir de: 20/03/2007 | 03/02/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/01/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
25/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/02/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
02/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/02/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
28/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
02/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
|
07/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
|
13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
15/03/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
22/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2007 |
Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/04/2007 |
Comissão Especial - PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ( PL014603 )
|
30/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
09/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|