Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL 7709/2007, do Poder Executivo, que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências." Inteiro teor
• Apresentação da MSC 39/2007, do Poder Executivo, que "nos termos do art. 64 da Constituição Federal, submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera dispositivos da Lei nº 8666, de 1993, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"" Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Trabalho, de Administração e Serviço Público e
  Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD)
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);
  Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
  Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF Inteiro teor

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

• Recebimento pela CTASP.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/2/2007.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO 114, de 2007, do Deputado José Santana de Vasconcellos, que solicita a apensação do PL 7709/07 ao PL 146/03.

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência, de 09/02/2007, prorrogando excepcionalmente por mais 5 sessões ordinárias o prazo de emendamento em plenário desta proposição. (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2007)
  DCD de 10 02 07 PÁG 01 COL 01 Suplemento ao nº 27. Inteiro teor

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

• Devolução à CCP

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

• Devolução à CCP

Plenário ( PLEN )

• Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário.
  DCD de 01/03/07 PÁG 7458 COL 02. Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )

• Designado Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 497, DE 2007, pelo Deputado(a) Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento nº 531/07, pelo Deputado José Eduardo Cardozo, que solicita a apensação do PL nº 7352/06 ao PL nº 7709/07 e o arquivamento do Req. 462/07 Inteiro teor

Comissão Especial - PL 7709/07 - LICITAÇÃO E CONTRATOS ( PL770907 )

• Apresentação do REQ 10/2007 PL770907, pelo Dep. Dr. Talmir, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Movimento dos Sem Terra, da Comissão da Pastoral da Terra, do INCRA, ITESP, CNA e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura para debater a situação dos sem terra, em especial, na localização do Pontal do Paranapanema." Inteiro teor

Comissão Especial - PL 146/03 - LICITAÇÕES E CONTRATOS ( PL014603 )

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Discussão em turno único do Projeto de Lei nº 146, de 2003. (Sessão extraordinária - 19:05)
• Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Renato Molling (PP-RS).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado.
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 127 e 128 pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação destas.
• Retirada pelo autor, Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a Emenda de Plenário nº 127, por acordo dos Srs. Líderes.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
• Aprovada a Emenda de Plenário nº 128, com parecer favorável.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, ressalvado o destaque.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial (PL 7.709/07), o Projeto de Lei nº 146/03, principal, os Projetos de Lei de nºs 1.221/03, 2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06, 32/07, 566/07, apensados, e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 126.
• Votação do inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), Dep. Beto Mansur (PP-SP) e Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG).
• Mantido o inciso III do artigo 21 da Lei 8.666/93, alterado pelo artigo 1º do Substitutivo da Comissão Especial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Inteiro teor
• A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.709-A/07)
  DCD 03 05 07 PAG 20557 COL 01 Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor