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MPV 354/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11471/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/01/2007

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica

Dados Complementares:
Destina-se a atender famílias brasileiras que se dedicam a atividades extrativistas e à pequena agricultura no território da Bolívia, na faixa de fronteira com o Estado do Acre. Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
22/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
24/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/02/2007 PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
28/02/2007 Plenário ( PLEN )
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
19/04/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
23/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
22/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 42/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 354, de 22 de janeiro de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
22/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 68, de 2007, do Congresso Nacional, que ecaminha o processado da Medida Provisória nº 354, de 2007. À Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e a Comissão Mista de PLanos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/2/07 PÁG 6104 COL 02. Inteiro teor
22/02/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 3 emendas apresentadas.
26/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
28/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
    DCD de 28/02/07 PÁG 6951 COL 01. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB), Dep. Júlio Redecker (PSDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Sergio Petecão (PMN-AC).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Dr. Rosinha (PT-PR).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE).
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
28/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa

  • Votação preliminar em turno único. (Sessão extraordinária - 20:03)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; Não: 148; Abst.: 2; Total: 445.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (PFL-GO).
  • Retirado pelo autor, o Requerimento que solicita votação artigo por artigo.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 3, com parecer pela rejeição.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 354, de 2007.
  • Não acolhida pela Mesa o Destaque de Bancada do PFL para votação em separado do art. 1º desta MPV 354/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nilson Mourão (PT-AC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 354-A/07).
    DCD de 01/03/07 PÁG 7391 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 43/07/PS-GSE.
19/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11471/2007. DOU 20 04 07 PÁG 04 COL 01.
Sessões e Reuniões