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MPV 342/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11472/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
02/01/2007

Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Dados Complementares:
Estabelece a data de 1º de janeiro de 2007 para início de gozo dos incentivos fiscais da Lei de Incentivo ao Esporte.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
16/02/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
02/01/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/05/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/01/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
02/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2007 a 07/02/2007.
    Comissão Mista: 02/02/2007 a 15/02/2007.
    Câmara dos Deputados: 16/02/2007 a 01/03/2007.
    Senado Federal: 02/03/2007 a 15/03/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2007 a 18/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2007.
    Congresso Nacional: 02/02/2007 a 02/04/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/04/2007 a 01/06/2007.
16/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1194/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 342, de 29 de dezembro de 2006, que "Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo."" Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 57, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 342, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se isntalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
16/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/02/07 PÁG 5454 COL 01. Inteiro teor
22/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.
26/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
27/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela aprovação total ou parcial das emendas de nºs 1 e 8, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7. Inteiro teor
27/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 1/2007, pela Dep. Perpétua Almeida, que "altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo." Inteiro teor
27/02/2007

Plenário Virtual ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Edson Santos (PT-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Ayrton Xerez (PFL-RJ) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 342, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 342-A/06) (PLV 1/07).
    DCD de 28/02/07 PÁG 6892 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 40/07/PS-GSE.
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11472/2007 DOU 03 05 07 PÁG 01 COL 01.
Sessões e Reuniões
  • 27/02/2007 - 14h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa

  • 26/02/2007 - 14h00

    Plenário Virtual

    Sessão - Deliberativa