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MPV 332/2006 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11456/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/12/2006

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/01/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/12/2006 a 14/12/2006.
Comissão Mista: 08/12/2006 a 21/12/2006.
Câmara dos Deputados: 22/12/2006 a 14/02/2007.
Senado Federal: 15/02/2007 a 28/02/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2007 a 03/03/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2007.
Congresso Nacional: 08/12/2006 a 18/03/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007.
08/12/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/02/2007 Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 332-A/06).
DCD de 15 02 07 PÁG 4616 COL 01.
08/03/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11456/2007. DOU 09 03 07 PÁG 03 COL 01.
DCD de 09/03/07 PÁG 8948 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2006

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 09/12/2006 a 14/12/2006.
    Comissão Mista: 08/12/2006 a 21/12/2006.
    Câmara dos Deputados: 22/12/2006 a 14/02/2007.
    Senado Federal: 15/02/2007 a 28/02/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/03/2007 a 03/03/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/03/2007.
    Congresso Nacional: 08/12/2006 a 18/03/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/03/2007 a 17/05/2007.
29/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 1058/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 332, de 7 de dezembro de 2006, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento social e Combate à Fome, no valor global de R$ 9.746.438.066,00, para os fins que especifica"." Inteiro teor
02/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 545, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 332, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que não foram oferecidas emendas à Medida e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Pùblicos e Fiscalização não emitiu parecer. Inteiro teor
03/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
03/01/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Avulso inicial encaminhado à publicação.
05/02/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/02/07 PÁG 2496 COL 01. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
    DCD 14 02 07 PÁG 4499 COL 01. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), para proferir o parecer pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcondes Gadelha (PSB-PB).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Em conseqüência, fica prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).
  • Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 310; Não: 128; Abst.: 1; Total: 439.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 332, de 2006.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Santiago (PV-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 332-A/06).
    DCD de 15 02 07 PÁG 4616 COL 01. Inteiro teor
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 28/07/PS-GSE.
08/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11456/2007. DOU 09 03 07 PÁG 03 COL 01.
    DCD de 09/03/07 PÁG 8948 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 96/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.