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PDC 2466/2006 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 335/2007

Origem: TVR 1060/2006


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Apresentação
08/12/2006

Ementa
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Santo Ângelo - Radiocom FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)

Regime de Tramitação
Art. 223 - CF


Última Ação Legislativa

Data Ação
23/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 335/2007. DOU 26 11 07 PÁG 02 COL 03.
DCD de 24/11/07 PÁG 62688 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/12/2006

Plenário ( PLEN )

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/06 PAG 57241 COL 02. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
09/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. André de Paula Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/05/07, PÁG 24847 COL 02, Letra A. Inteiro teor
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
25/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2007)
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1081/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
11/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
14/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira Inteiro teor
19/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 319/07/PS-GSE.
23/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 335/2007. DOU 26 11 07 PÁG 02 COL 03.
    DCD de 24/11/07 PÁG 62688 COL 01 Inteiro teor
27/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.719/07 (SF) encaminhando texto promulgado.
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Sessões e Reuniões
  • 19/06/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/05/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

mais sessões e reuniões
Informações Externas