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PL 7556/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Walter Feldman - PSDB/SP

Apresentação
08/11/2006

Ementa
Acrescenta artigos na Lei nº 10.820/03, que autoriza desconto em folha de pagamento. (Crédito Consignado)

Dados Complementares:
Estabelece critérios para concessão de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil aos aposentados e pensionistas do INSS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2007 Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados, nos termos do art. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação, na CSSF, do PL 7130/06.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Inteiro teor
22/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5281/2005.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/06 PÁG 51914 COL 01. Inteiro teor
30/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
21/12/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4499/06 do Deputado Walter Feldman, que solicita a desapensação do PL nº 7556/06 do de nº 5281/05
29/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento de Desapensação, REQ 4499/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto nos artigos 139, inciso I c/c 142, parágrafo único, ambos do RICD. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se".
    DCD de 04 01 07 PÁG 00085 COL 02. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 4/2007, pelo Dep. Walter Feldman, que " Requer o desarquivamento de proposições."
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO nº 37/2007, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que solicita desarquivamento de proposições.
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
01/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
    DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 561, DE 2007, pelo Deputado(a) Wellington Fagundes, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
03/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-561/2007.
    DCD 04 05 07 PAG 20851 COL 01. Inteiro teor
23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006
24/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados, nos termos do art. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação, na CSSF, do PL 7130/06.
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/05/2007)
05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD 07 06 07 PG 29195 COL 02. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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