PL 7556/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
22/11/2006

Apense-se à(ao) PL-5281/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
23/05/2007

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7.130/2006
24/05/2007

Recebido OF 469/07, da CSSF, comunicando a declaração de prejudicialidade do PL 5281/95 e seus apensados, nos termos do art. 163, inc I, do RICD, em razão da aprovação, na CSSF, do PL 7130/06.