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PL 5312/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
13/09/2001

Ementa
Modifica a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 que dispõe sobre as normas gerais sobre desporto, restringindo a publicidade dos jogos de bingo nos meios de radiodifusão sonora e de sons e imagens e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proíbe a propaganda comercial de jogo de bingo em poster, painel e cartaz.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/09/2001	Despacho à CCTCI, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	07/12/2001

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/09/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado João Sampaio (PDT-RJ)
17/09/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CCTCI, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Encaminhamento à CCP para publicação. Encaminhado à CCP
11/10/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 18/9/2001.
04/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCTCI
04/12/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebimento pela CCTCI.
04/12/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação.
06/12/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/12/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator: Dep. Luiz Moreira
14/12/2001	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
29/05/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Designado Relator, Dep. Luiz Moreira
13/06/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Moreira, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002	Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) Encaminhado à CECD Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
21/11/2002	Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) Recebimento pela CECD.
04/12/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Proposição recebida para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 05/12/02, Letra A.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
17/02/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Guia 10