PL 7486/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11421/2006
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
28/09/2006
Ementa
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
Dados Complementares:
Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/10/2006 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006) | 13/11/2006 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11421/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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03/10/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/11/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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