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PL 7486/2006 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11421/2006

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/09/2006

Ementa
Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada e revoga a Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.

Dados Complementares:
Revoga a Tabela do Anexo IV da Medida Provisória nº 2.215-10, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/2006	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)	13/11/2006

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11421/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/09/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor Apresentação da MSC 838/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera o valor do auxílio-invalidez devido aos militares das Forças Armadas na inatividade remunerada"." Inteiro teor
03/10/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/10/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/10/06 PÁG 45720 COL 02. Inteiro teor
03/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação da REQ 4367/2006, pelo Dep. Jair Bolsonaro e outros, que "requer urgência na apreciação do PL nº 7486 de 2006" Inteiro teor
09/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
10/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006)
22/11/2006	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento n. 4367/2006 do Sr. Jair Bolsonaro que requer urgência na apreciação do PL nº 7486 de 2006. DCD de 23/11/06 PÁG 51610 COL 01. Inteiro teor Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 4367/2006 => PL 7486/2006.
23/11/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PPS-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fleury (PTB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 7.486, de 2006. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Fleury. Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 7.486-A/06). DCD de 24/11/06 PÁG 52009 COL 01. Inteiro teor
27/11/2006	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº nº 560/06/PS-GSE
20/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 2.146/06 (SF) comunicando aprovação da matéria e remessa à sanção.
21/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11421/2006. DOU 22/12/06 PÁG 01 COL 01.
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 1152/2006, do Poder Executivo, que "restitui dois autógrafos do texto aprovado do Projeto de Lei nº 7.486, de 2006 (nº 112, de 2006, no Senado Federal), que se converteu na Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006." Inteiro teor