PL 7483/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar os crimes e outros delitos penais e civis praticados com a emigração ilegal de brasileiros para os Estados Unidos da América.
e outros
Apresentação
13/09/2006
Ementa
Altera o § 1º do art. 46 da Lei nº 6.015 de 31 de dezembro de 1973, para estender a isenção do despacho judicial à hipótese de assento consular de nascimento de filho de mãe ou pai brasileiro no exterior, antes da maioridade.
Dados Complementares:
Dispensa do despacho judicial o registro do menor de 18 (dezoito) anos, nascido no exterior, filho de mãe ou pai brasileiro.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/05/2012 | Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Declaro prejudicado o Projeto de Lei nº 7.483, de 2006, em face da edição da Lei nº 11.790, de 2008. Publique-se. DCD de 03/05/12 PÁG 15024 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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13/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2012 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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02/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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