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PEC 416/2001 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Inácio Arruda - PCdoB/CE

Apresentação
05/09/2001

Ementa
Altera o art. 212 da Constituição Federal, elevando os percentuais de receita resultante de impostos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dados Complementares:
Alterando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/07/2008 Apense-se esta à PEC-277/2008.

Apensados

Apensados à PEC 416/2001 ( 4 )

  • PEC 538/2006
  • ,  PEC 577/2006
  • ,  PEC 47/2007
  • ,  PEC 267/2008

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Inácio Arruda (PCdoB-CE) Inteiro teor
10/09/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
18/09/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/9/2001.
19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
12/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Geraldo Magela
03/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Magela, pela admissibilidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/05/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Paes
21/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Paes, pela admissibilidade. Inteiro teor
10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
23/05/2006

Mesa Diretora ( MESA )

30/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
01/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, e da PEC 538/2006, apensada. Inteiro teor
14/11/2006

Mesa Diretora ( MESA )

16/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
30/11/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006 e da PEC 577/2006, apensadas. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 23 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO N° 21 Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 86, DE 2007, pelo Deputado(a) Devanir Ribeiro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 465, DE 2007, pelo Deputado(a) Luciana Genro, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-86/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11107 COL 01. Inteiro teor
30/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-465/2007.
    DCD 01 05 07 PAG 20073 COL 01 Inteiro teor
11/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
31/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. José Pimentel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela admissibilidade desta, da PEC 538/2006, da PEC 577/2006 e da PEC 47/2007, apensadas. Inteiro teor
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

14/07/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se esta à PEC-277/2008.
03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Substitutivo à PEC 277/08 adotado pela Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 384; abstenção: 1; total: 385. Em conseqüência, ficam prejudicadas a as Propostas de Emenda à Constituição de nºs 416/2001, 538/2006, 577/2006, 47/2007 e 267/2008, apensadas
03/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Declarada prejudicada, face a aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
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