PL 7467/2006
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Nelson Proença - PPS/RS
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui os alunos matriculados em creches ou pré-escolas comunitárias ou classificadas como organização da sociedade civil de interesse público (Oscip), conveniadas com o Município, como beneficiários do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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29/04/2009 | Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2006) | 23/11/2006 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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20/09/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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22/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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30/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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15/12/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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