PL 7467/2006 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/09/2006

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
15/12/2006

Apense-se este ao PL-7629/2006.

Inteiro teor
29/04/2009

Declarada prejudicada ,de ofício, pelo Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.