SBT 1 CCJC => PL 2201/1996
Inteiro teor
Substitutivo
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luciano Zica - PT/SP
Apresentação
05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Dados Complementares:
Concede a isenção de cobrança de taxa de estacionamento, nas primeiras 3 (três) horas, ao consumidor que comprovar a efetiva utilização do estabelecimento do fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 05/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|